1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no âmbito do Agravo de Instrumento - Inconformismo - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - O art. 1.037, II, do atual CPC não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. Precedentes. ... ()
