1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Adjudicação compulsória. Gratuidade. Determinação de juntada de documentos que não tem conteúdo decisório, constituindo despacho de mero expediente, sem conteúdo lesivo, não sendo, pois, passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo acerca da concessão, ou não, da benesse, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Recurso não conhecido... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Início do benefício. Redução da capacidade laborativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado local fixou o «termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes (fls. 204-205, e- STJ). ... ()
