Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Adjudicação compulsória. Gratuidade. Determinação de juntada de documentos que não tem conteúdo decisório, constituindo despacho de mero expediente, sem conteúdo lesivo, não sendo, pois, passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo acerca da concessão, ou não, da benesse, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Recurso não conhecido... (Continua)