1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO -
Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais, que são de pequena monta - Documentos exibidos insuscetíveis à comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário objeto de ação conexa. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
