Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO -

Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais, que são de pequena monta - Documentos exibidos insuscetíveis à comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)