1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.
1 - Segundo extrai-se do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, à rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Consórcio. Desistência. Taxa de administração. Dedução. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Honorários. Aplicação do art. 86, p. U. do CPC rejeitada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. ... ()
