1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da questão. IMPENHORABILIDADE. Não ocorrência. Embora o imóvel se trate de pequena propriedade rural, não restou demonstrado que o devedor exerça sobre o mesmo efetiva exploração de atividade de economia familiar. Provas a comprovar que o devedor desempenha a mesma atividade em outras propriedades rurais. Bem de família. Não configuração. Imóvel objeto do recurso que sequer é utilizado como moradia pelo devedor e ou sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência. Súmula 545/STJ e jurisprudência. Utilização da confissão na formação da convicção do juízo. Direito subjetivo à redução. Precedentes. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público, afastando, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), sob o fundamento de que o réu confessou parcialmente a conduta, o que não serviu à convicção do Juízo.... ()
