Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da questão. IMPENHORABILIDADE. Não ocorrência. Embora o imóvel se trate de pequena propriedade rural, não restou demonstrado que o devedor exerça sobre o mesmo efetiva exploração de atividade de economia familiar. Provas a comprovar que o devedor desempenha a mesma atividade em outras propriedades rurais. Bem de família. Não configuração. Imóvel objeto do recurso que sequer é utilizado como moradia pelo devedor e ou sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)