1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação, recebida por ele próprio. Regularidade da constituição em mora do devedor. Tema 1132 do Egrégio STJ. A mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo, sem pagamento, podendo ser comprovada pela notificação extrajudicial, não se exigindo a assinatura do destinatário. Possibilidade de busca e apreensão do bem, que pode ser concedida liminarmente, com fulcro nos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
