Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação, recebida por ele próprio. Regularidade da constituição em mora do devedor. Tema 1132 do Egrégio STJ. A mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo, sem pagamento, podendo ser comprovada pela notificação extrajudicial, não se exigindo a assinatura do destinatário. Possibilidade de busca e apreensão do bem, que pode ser concedida liminarmente, com fulcro nos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)