1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Pedido de reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrato de rescisão de locação de imóvel para comprovar a cessação de atividade comercial no local que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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2 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Art. 136 caput do CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Resolução por decisão interlocutória. Inteligência do, IV do art. 1015 caput do CPC. Apelação não conhecida. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Não preenchimento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
