1 - TJSP INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Decisão agravada que deferiu em parte a antecipação da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, em favor da parte Agravada. Ausência de provas pré-constituídas acerca da existência do débito. Prudência bem reconhecida. Questão que se sobrepõe à prescrição da dívida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... ()
