1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DO VALOR - PLAUSIBILIDADE
-Levando em consideração as peculiaridades do caso, ou seja, que o preceito impunha o restabelecimento do perfil da parte agravada na plataforma da agravante (pessoa jurídica), que mantinha página com mais de quinze mil seguidores, na qual divulgava os veículos que comercializava aos seus clientes pela plataforma Instagram, de rigor a limitação das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de que, em caso de impossibilidade de cumprimento do preceito, seja o litígio resolvido em perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
