1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça (cnj) e pelo conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de mera rediscussão do que já unanimemente afirmado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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2 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça. Cnj e pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Federal de primeira instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... ()
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3 - STF Agravo regimental incabível por não se dirigir a decisão interlocutória, mas a simples despacho de expediente (solicitação de informações). Ação Direta de que, igualmente não se conhece, à mingua de registro sindical da Confederação requerente. Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.121 (RTJ 159/413) e ADI 1.565 (DJ de 17-12-99).
Decisão:... ()
