Número 2021580

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Novo julgamento provocado em razão da apreciação da matéria pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 1.040, II) - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. ... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50, a declaração de ser pobre o requerente deve ser apreciada em seus devidos termos. Deixando de ser vultoso o valor da taxa judiciária, não afetando seu recolhimento a subsistência da parte recorrente, indevida a concessão do benefício. Recurso não provido.