1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que homologa honorários periciais. Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade. Ausência de urgência. Salvo quanto à redistribuição do ônus da prova, o CPC/2015, no que atina à decisão sobre prova, optou pela recorribilidade diferida, cuidando-se de opção legislativa constitucionalmente admitida. Caso a opção fosse pela recorribilidade imediata, teria inserido no rol do art. 1.015, como o fez com relação à redistribuição do ônus (inc. XI). Recurso não provido.... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. ... ()
