Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Número 2019

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2019
Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 850.5136.7320.9102

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 864.8719.6710.1514

2 - TJSP Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem por valor manifestamente inferior ao preço de mercado.

Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. LEGJUR 280.9864.7552.9904

3 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.

Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, reincidência e prática de novo crime em regime aberto: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido
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