1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Condição financeira do agravante que permite a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão em pecúnia das linceças-prêmio. Excesso de execução. Auxílio-alimentação. Inclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
