Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que manteve decisão anterior a qual havia determinado providências ao Município - A nova decisão, idêntica à primeira, não a substitui, contando-se o prazo para a interposição do recurso da publicação da primeira decisão - O pedido de reconsideração ou qualquer insurgência apresentada ao juízo a quo não interrompe o prazo da irresignação recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)