1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido
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2 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
