1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se responsabilize pelo custeio e pela garantia da realização do tratamento radioterápico - O requerimento deveria ter sido formulado nos autos da ação de conhecimento - Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, inexiste óbice para a apreciação do pedido da Autora em sede de Cumprimento Provisório de Decisão - Ausência de prejuízo à Ré - Alteração do tratamento inicial (medicamentos orais) para radioterapia, conforme prescrição médica, não implica em modificação do pedido (cobertura de tratamento oncológico) - Limites de demanda observados - Violação ao art. 329, II do CPC não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
