1 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência - Insurgência em relação à definição do período de prestação de contas - Pedido veiculado na petição inicial tendente a prestação de contas até a data do ajuizamento - Parâmetro já fixado em outra ação envolvendo as mesmas partes, atinente a período diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
