1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Descabimento - Inaplicabilidade, no caso, da Tese fixada pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 69 (RE Acórdão/STF) - Possibilidade dos valores de PIS e COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciaria, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão (v.g aquisição alegadamente «onerosa do imóvel usucapiendo). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com DETERMINAÇÃO (envio do ofício com o teor da petição de fls. 24 para entranhamento e pronunciamento nos autos de origem em caráter de URGÊNCIA - Manifestação da FAZENDA ESTADUAL)... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Suspensão da execução. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, por si só, não inibe a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. ... ()
