1 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Hermenêutica. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso em habeas corpus. Precedentes. Súmula 439/STJ. Súmula 471/STJ. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º.
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Seringueiros. Justificação judicial. Necessidade de início de prova material.ação ajuizada após alteração legislativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante orientação firmada do STJ, a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, requer, nos termos da Lei 7.986/1989, art. 3º, alterado pela Lei 9.711/1998, a comprovação da efetiva prestação de serviços nos Seringais da Região Amazônica, através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. ... ()
