1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação do embargante.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência de inovação de fundamentos. Recurso desprovido.
I - Improcedente a alegação de nulidade do decisum, uma vez que todas as teses constantes no agravo em recurso especial foram devidamente analisadas e fundamentadas. ... ()
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3 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
