1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (432 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da Lei de drogas. Pleito de redução da fração de diminuição da pena em seu patamar mínimo de 1/6. Inviabilidade, sob pena de bis in idem. Quantidade da droga apreendida valorada na exasperação da pena-base. Jurisprudência da Terceira Seção. Condição de mula que, por si só, não obriga a aplicação de patamar de redução aquém do máximo permitido pela legislação. Discricionariedade do juízo.
1 - Poderia ser modulada a fração relativa ao reconhecimento do privilégio, levando em consideração a exorbitante quantidade de entorpecente apreendido, contudo, para se evitar o bis in idem, haja vista a exasperação da pena-base com suporte nesse aspecto, inviável o acolhimento do pleito acusatório, à míngua de outras circunstâncias que justificassem a redução da minorante. ... ()
