Número 2002554

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença previdenciário cessado no curso da demanda. Inovação processual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo e receptação - Medida socioeducativa de internação aplicada recentemente, no julgamento da apelação interposta pelo representante ministerial - Substituição da internação ou reavaliação da medida - Inadmissibilidade uma vez que o adolescente não deu início ao cumprimento da internação - Decisão fundamentada - Perda da atualidade da medida não configurada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Ausência de ilegalidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.