1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Atos exproprietários. Competência. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Atos exproprietários. Competência. Juízo da execução. Período do stay period. Exaurimento. Penhora. Bem essencial de capital. Não demonstração. Constrição. Reapreciação. Juízo recuperacional. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
