Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1989160

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1989160
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.8171.1999.4462

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Licença-prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Incçusão do auxílio alimentação. Precedentes.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1438.5283

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.


1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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