Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1977504

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1977504
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.1251.0320.6557

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Incidência do CDC. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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