1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Omissão. Inocorrência. Sustentação oral. Descabimento. Intimação prévia da data da sessão de julgamento. Desnecessidade. Art. 258 do RISTJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de rediscussão do mérito ou de mero prequestionamento. Ausência de aplicação das normas de direito processual civil. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
