Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1964384

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1964384
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0260.9428.9777

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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