1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. TEA. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022, sem grifo no original). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Garantia do juízo com escopo de obter efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. ... ()
