Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Garantia do juízo com escopo de obter efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. ... (Continua)