1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. SÚMULA 39 DESTE E. TJRJ. 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.
«1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. ... ()
