1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Reforma da decisão monocrática de não conhecimento do agravo. Decisão fundamentada. Ausência de regularidade formal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Requerente que, ao avistar a viatura policial, dispensou uma sacola contendo 30 porções de cocaína e empreendeu fuga, ingressando em um mercado local. Testemunha presencial da abordagem no interior do mercado que, embora tenha afirmado que nada de ilícito foi encontrado na posse do acusado, não acompanhou o retorno dos envolvidos ao local onde a droga foi dispensada. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Dosimetria. Requerente primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no patamar máximo, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. ... ()
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5 - STJ Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
