Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Requerente que, ao avistar a viatura policial, dispensou uma sacola contendo 30 porções de cocaína e empreendeu fuga, ingressando em um mercado local. Testemunha presencial da abordagem no interior do mercado que, embora tenha afirmado que nada de ilícito foi encontrado na posse do acusado, não acompanhou o retorno dos envolvidos ao local onde a droga foi dispensada. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Dosimetria. Requerente primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no patamar máximo, com fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... (Continua)