Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1931634

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1931634
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.6021.2464.6158

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proprietária de outros bens. Imóvel de residência. Constrição. Impossibilidade.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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