1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Improcedência. Sucumbência da parte autora. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.
1 - «[N] os termos do CPC/2015, art. 85, caput o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios « ( EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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4 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de prequestionamento e dos pressupostos de admissibilidade. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Peculato. Medidas assecuratórias. Arresto/SEquestro. Abrangência. Pretensão de afastamento da garantia de eventual pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. ... ()
