1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade.
1 - «Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10/10/2018, bem como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC» (AgInt no REsp. 1.874.908, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º.3.2021, DJe 4/3/2021). Precedente da Terceira Turma que conduz à mesma exegese: AgInt no REsp. 1.730.335, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação condenatória na qual se questiona a forma de distribuição do resultado superavitário de entidade previdenciária. ... ()
