1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo com os seguintes fundamentos: (i) a parte deveria ter interposto agravo interno contra o capítulo da decisão que negara seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I e III, do CPC/2015; e (ii) não houve a impugnação ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula 283/STF. ... ()
