1 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Cirurgia plástica de mamoplastia de aumento como implante de silicone. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial conclusiva no sentido de que o procedimento foi realizado de acordo com os critérios técnicos aplicáveis. Esclarecimentos devidamente prestados. CPC, art. 370. Desnecessidade de realização de nova perícia. Mero inconformismo com as conclusões do expert. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Divergência da decisão reclamada com precedente do STJ. Medida utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação foi proposta contra decisão monocrática proferida por Desembargador Federal que negou seguimento a agravo de instrumento. ... ()
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3 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, compete ao juízo processante.... ()
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4 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.
«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... ()
