Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1861912

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1861912
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.2160.9687.9183

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Penhora de salário. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. Particularidades do caso concreto que permitem a flexibilização da regra da impenhorabilidade de vencimentos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.


1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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