1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.
«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, enseja, in casu, a absolvição pela prática do Lei 8.666/1993, art. 90 em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. ... ()
