Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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