1 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/1985. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC/2015, art. 1.015, XIII.
«1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), sob o rito repetitivo. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/85. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC, art. 1.015, XIII.
1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), sob o rito repetitivo. ... ()
