Número 17868

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO EM R$4.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A R$25.000,00 EM RAZÃO DA DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SETE MESES, SEM PRÉVIO AVISO, E DA REPERCUSSÃO NA VIDA FAMILIAR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RELAÇÃO ENTRE PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORAS DISPOSTAS NO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICA ESSENCIAL, COMO A ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, SÚMULA 192. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A IDADE DO AUTOR À ÉPOCA DOS AUTOS (CINCO ANOS), O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU.

Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. Nesse sentido: MS 20.052, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse mesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao agente público também não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Tarifas bancárias. Liminar. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)