Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1783444

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1783444
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.9230.9527.0868

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Observância pelo tribunal estadual. Nexo de causalidade e ausência de falha na prestação do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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