1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DIREITO A SER REINTEGRADA NA POSSE SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU FALECIDO MARIDO LHE DEU A POSSE HÁ ANOS, PASSANDO A DEIXAR O SEU VEÍCULO NO LOCAL. CERNE DA QUESTÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O COMODATO VERBAL E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO DA APELANTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONDIZ PARA A REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO, EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU VÁRIOS LOTES PARA DIVERSAS PESSOAS, INCLUINDO O RÉU, RESTANDO DEMONSTRADO QUE TODOS OS OCUPANTES SABIAM QUE TINHAM QUE DESOCUPAR A GARAGEM EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO INFORMAL PARA SAÍDA DO IMÓVEL, EIS QUE TODOS OS OCUPANTES PROCEDERAM COM A DESOCUPAÇÃO, DE FORMA PACÍFICA. AUTORA QUE FOI A ÚNICA OCUPANTE QUE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE NÃO SABIA DO ACORDO VERBAL, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE TODOS OS OCUPANTES DAS GARAGENS TINHAM CONHECIMENTO DESSE FATO, EXCETO A AUTORA, AINDA MAIS QUANDO ELA AFIRMA NO SEU DEPOIMENTO A SUA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ERA DE TERCEIROS E QUE O DONO AUTORIZOU QUE FOSSE USADA A GARAGEM, NADA MENCIONANDO QUE PODERIA PERMANECER ATÉ QUANDO LHE FOSSE CONVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial ao qual se pretendeu emprestar efeito suspensivo. Acolhimento parcial da insurgência deduzida no apelo nobre. Resignação da agravante. Agravo regimental prejudicado.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que normalmente não o possui, só subsiste até o julgamento do próprio recurso, seja qual for a decisão posteriormente prolatada. ... ()
