1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.
1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. ... ()
